TJ-CE
Advogado agredido por agentes públicos. Conduta desonrosa e abusiva. Indenização por dano moral
Rel. Juiz André Aguiar MagalhãesPublicada em 19 de agosto de 2020
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(...) "Tenho que foram efetivamente configurados os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam, a conduta desonrosa e abusiva dos agentes públicos, a violação da dignidade do autor e o nexo de causalidade entre conduta e dano" (...) "é certo que incumbe ao estado, lato sensu, a recomposição dos danos imateriais, os quais se materializaram no padecimento suportado pelo autor em decorrência do sinistro".
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