Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência. Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência. Danos morais

(...) "Como se nota das fotos acostadas pela autora, a mesma não conseguiu adentrar a sala de audiência para a realização do ato processual, a qual foi intimada a comparecer, havendo, sim, comprovada restrição de acessibilidade a mesma, o que, com certeza, veio a lhe causar constrangimento, em razão da situação especial que é portadora."