Aposentadoria. Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição. Tese de repercussão geral

(...) “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.”