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TJ-RS

Anulatória de testamento. Decisão que rejeita pedido de revelia. Dupla interposição recursal contra a mesma decisão

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 16 de agosto de 2020

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(...) ''Com amparo no princípio da unirrecorribilidade recursal e visando a garantir à parte o acesso à tutela jurisdicional nesta instância, é impositiva a extinção deste recurso com o processamento daquele em que realizado o preparo, interposto na mesma data e contra a mesma decisão.''

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