TJ-MG
Abertura de inventário. Custas processual. Valor incerto do inventário. Assistência judiciária gratuita concedida
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 16 de agosto de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' A justiça gratuita pode ser concedida ao espólio cujos bens que integram o monte parecem não extrapolar o limite de 25.000 UFEMG'S previsto na lei estadual. A isenção das custas processuais estão sujeitas à revisão a partir do momento da exata quantificação de patrimônio deixado pelo de cujos.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.