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TJ-RJ

Litispendência. Inventário. Legitimidade do herdeiro. Manutenção

Rel. Ricardo Couto de CastroPublicada em 12 de agosto de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' Diante do caráter universal e indivisível da herança, até que se dê a homologação da partilha, o princípio da unicidade da relação processual assume caráter peculiar no âmbito dos processos de inventário, vedando-se o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo espólio, mesmo que ausente a coincidência exata de partes. Caso em que o requerente do inventário distribuído anteriormente ao presente, ostenta legitimidade, à luz do que dispõe a lei processual, para requerer a abertura de inventário do falecido, dada a sua condição de herdeiro''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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