Litispendência. Inventário. Legitimidade do herdeiro. Manutenção
Exclusivo para associados.
(...) '' Diante do caráter universal e indivisível da herança, até que se dê a homologação da partilha, o princípio da unicidade da relação processual assume caráter peculiar no âmbito dos processos de inventário, vedando-se o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo espólio, mesmo que ausente a coincidência exata de partes. Caso em que o requerente do inventário distribuído anteriormente ao presente, ostenta legitimidade, à luz do que dispõe a lei processual, para requerer a abertura de inventário do falecido, dada a sua condição de herdeiro''
Ementa e inteiro teor para associados
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