Fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer no ovário. Direito à saúde

(...) "É de se notar, ainda, que o dever estatal de prover a saúde independe de contraprestação (caráter não contributivo) e é informado pelos princípios da universalidade de acesso e integralidade de assistência".(...) "Preenchidos, então, todos os requisitos consagrados na jurisprudência dos tribunais superiores, é de se reconhecer, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito ao fornecimento, pelo Poder Público, do medicamento pleiteado"