TJ-DF
Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Meeira. Interesse processual. Existência
Rel. Arquibaldo do Carneiro PortelaPublicada em 10 de agosto de 2020
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(...) '' Com fundamento na teoria da asserção, verifica-se a existência utilidade, necessidade e adequação, porquanto imprescindível o ajuizamento da presente demanda para declarar o direito à prescrição aquisitiva, e a tutela requerida encontra-se apta a solucionar a questão posta na inicial, uma vez que, em caso de procedência do pedido, a autora terá declarada a propriedade exclusiva sobre o bem.''
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