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TJ-SP

Nulidade de testamento. Decadência do direito do autor. Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo

Rel. Jbpaula LimaPublicada em 10 de agosto de 2020

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(...) '' Ajuizamento da demanda após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do registro do testamento público. Inteligência do art. 1859 do CC. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.''

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