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TJ-RS

Cessão de direito de meação e hereditários. Pedido de homologação de plano de partilha retificado. Descabimento

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 09 de agosto de 2020

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(...) '' Considerando que o plano de partilha foi homologado por sentença, já transitada em julgado, mostra-se irretocável a decisão fustigada, que indeferiu o pedido de homologação de plano de partilha retificado em razão de cessão onerosa de parte da meação e de parte dos direitos hereditários, sendo claro o art. 656 do CPC no sentido que, transitada em julgado a sentença homologatória, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais, hipóteses que não se coadunam à hipótese em comento.''

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