Civil e Processual Civil. Reconhecimento de paternidade socioafetiva

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MODIFICADA.A impossibilidade jurídica do pedido, como categoria jurídica afeta às condições da ação, não pode ser declarada quando inexiste no ordenamento qualquer preceito que vede a dedução dos pedidos formulados pela parte autora. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0518.10.006332-1/001, Rel Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, pub. 06/05/2011)