Registro Público. Assentamento de nascimento. Requerimento de Registro tardio

REGISTRO PÚBLICO. ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. REQUERIMENTO DE REGISTRO TARDIO. INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM DECLARAÇÕES DE DUAS TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO. I - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade do autor de obter, pela intervenção judicial, registro civil tardio do nascimento, afigurando-se irrelevante a possibilidade de adoção de procedimento administrativo junto ao Cartório de Registro Civil, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 37, XXXV, CR/88). II - Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária o juiz não fica adstrito a critérios de estrita legalidade, sendo permitida a adoção de solução mais conveniente e oportuna para a ''quaestio iuris'' apresentada. III - Sendo o requerimento de registro civil tardio de nascimento instruído com declarações firmadas por duas testemunhas, único requisito previsto na Lei de Registros Públicos, merece acolhimento o pedido autoral, assegurando-se, por consequência, à requerente, acesso aos direitos inerentes à própria cidadania. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.09.670188-3/001, Rel. Des. Fernando Botelho, 8ª Câmara Cível, pub. 22/06/2011)