TJ-MG
Pensão por morte e por tempo de contribuição. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade
Rel. Juiz Fábio Torres de SousaPublicada em 23 de julho de 2020
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(...) '' É possível a cumulação a cumulação da aposentadoria por tempo de serviço com uma pensão por morte decorrente do óbito de filho, pois derivam de fatos geradores distintos.''
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