TJ-MG
Usucapião. Imóvel objeto de herança. Pretensão dos herdeiros de adquirir área maior e diversa daquela recebida em inventário. Possibilidade
Rel. Roberto VasconcellosPublicada em 21 de julho de 2020
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(...) '' Se o provimento jurisdicional vindicado pelos Autores é necessário, se revelando adequada a via processual, remanesce configurado o interesse processual quanto ao ajuizamento de Ação de Usucapião sobre área maior e diversa daquela recebida por herança.''
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