TJ-MG
Empréstimo consignado. Morte do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Transmissão da dívida nos limites da herança
Rel. Evandro Lopes da Costa TeixeiraPublicada em 22 de julho de 2020
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(...) '' Diante da morte do consignante, não há que se falar em extinção da dívida, mas sim na transmissão desta ao seu espólio ou, se já realizada a partilha, aos seus herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.''
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