Investigação de paternidade. Mandado de segurança. Exumação do corpo do pai do impetrante. Não comparecimento dos seus irmãos ao exame de DNA previamente agendado
Exclusivo para associados.
(...) '' Controvérsia processual em torno da regularidade da extinção prematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a decisão judicial que determinou a exumação do cadáver de seu pai, em razão da falta de regularização dos polos ativo e/ou passivo do mandamus. Desnecessária a inclusão dos demais réus da ação investigatória de paternidade nos pólos ativo ou passivo do presente writ. O litisconsórcio ativo para impetração da ação mandamental, apesar de unitário, é facultativo, não exigindo a presença de todos os herdeiros interessados no polo ativo do mandado de segurança.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
