TRF-4
Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do pagamento previdenciário. Impossibilidade. Decadência
Rel. Márcio Antonio RochaPublicada em 21 de julho de 2020
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(...) '' Em decorrência do princípio da actio nata, o pensionista somente possui legitimidade para pleitear a revisão do benefício originário com o deferimento da pensão por morte, após o óbito do instituidor, e enquanto não decaído o direito material. Precedente do STJ em uniformização de jurisprudência.''
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