TJ-MG
Inventário e partilha. Imóvel de uso comum dos herdeiros. Desocupação proferida. Ação de despejo. Decisões conflitantes
Rel. Juiz Carlos Roberto de FariaPublicada em 19 de julho de 2020
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(...) '' Havendo uma Ação de Despejo discutindo o mesmo objeto analisado na decisão proferida na Ação de Inventário, necessário é a reforma da decisão com o intuito de resguardar a segurança jurídica e evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia.''
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