TJ-MS
Candidato portador de necessidades especiais. Reserva de vaga a candidata deficiente. Concurso
Rel. Juíza Rosângela Alves de Lima FáveroPublicada em 19 de julho de 2020
Exclusivo para associados.
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(...) "In casu, existe de fato, direito de nomeação da requerente, cabendo ressaltar que foram nomeados 05 candidatos do certame, conforme afirmado na inicial e na 5ª vaga a requerente deveria ter sido convocada, havendo assim, garantia à requerente."
Ementa e inteiro teor para associados
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