TJ-MG
Lesões corporais em contexto de violência domésticas. Valor mínimo de indenização. Danos morais. Possibilidade
Rel. Eduardo BrumPublicada em 16 de julho de 2020
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(...) '' Tratando-se de delito que envolve violência doméstica e havendo pedido expresso de indenização mínima na denúncia, imperiosa se torna a sua fixação a título de danos morais.''
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