TJ-GO
Visão monocular. Compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo. Ilegalidade da reprovação em concurso público
Rel. Juiz Gustavo Dalul FariaPublicada em 15 de julho de 2020
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(...) “É pacífico o entendimento de que o candidato não deve ser eliminado do certame se o suposto problema de saúde existente não o incapacita e não o impede de exercer as atividades do cargo pretendido.” (...) ''Logo, no caso em apreço, tenho para mim que não houve motivação da banca, pois deixou de tecer considerações sobre as incompatibilidades do exercício do cargo com o estado de saúde da autora, afrontando os princípios da igualdade e acessibilidade aos cargos públicos.''
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