TJ-SC
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Conhecimento prévio de ausência do direito a meação
Rel. Osmar Nunes JúniorPublicada em 14 de julho de 2020
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(...) ''APELANTE CONDENADO POR TER CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUSÊNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. REQUERENTE QUE PRETENDIA APLICAR ENTENDIMENTO DE QUE A ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS OPERA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.''
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