TJ-SP
Atos inválidos. Anterior a sentença de interdição. Citação nula. Pessoa incapaz
Rel. Roberto Mac CrackenPublicada em 03 de julho de 2020
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(...) ''O Código de Processo Civil estabelece que "não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". "Como o dispositivo não foi respeitado no caso, a citação é nula".
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