STJ
Competência da vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade
Rel. Ribeiro DantasPublicada em 29 de junho de 2020
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(...) '' É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes.''
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