Obrigação da escola de fornecer acompanhamento para aluno. Autismo. Conformidade da Lei
Exclusivo para associados.
(...) "O menor estudante, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista, no grau mais severo, não recebe acompanhamento de uma monitora exclusiva, o que é altamente recomendado pelos profissionais que o monitoram. Mesmo com os laudos recomendando que o menor seja acompanhado por um monitor exclusivo, a escola negou disponibilizar o profissional exclusivo, o que é altamente prejudicial, tendo em vista que o não acompanhamento tem sido maléfico para o desenvolvimento do menor, impedindo-o de exercer seu direito à inclusão e havendo patente regressão no seu desenvolvimento”
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
