TJ-RJ
Pedido de alvará judicial. Inventário de bens. Crédito tributário
Rel. Sônia de Fátima DiasPublicada em 23 de junho de 2020
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(...) '' Eventual desídia da autora em dar andamento ao processo não autoriza o juiz a julgar extinto o inventário. Súmula nº 296 do TJRJ. Há evidente interesse público no processo de inventário, em face do crédito tributário incidente sobre a transmissão "causa mortis" e por doação, de quaisquer bens ou direitos. ''
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