TJ-RS
Alimentos gravídicos. Pleito de fixação de alimentos provisórios. Prejudicialidade
Rel. José Antônio Daltoe CezarPublicada em 22 de junho de 2020
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(...) '' Com o nascimento da criança, prejudicado o pleito de fixação de alimentos gravídicos provisórios em favor da agravante. Alimentos provisórios que são devidos desde a sua fixação, até mesmo porque o artigo 4º da Lei n. 5.478/1968 preconiza que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita , restando descartado eventual deferimento retroativo da verba alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte.''
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