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TJ-GO

Execução de alimentos. Alimentos provisórios. Cobrança de imediato. Possibilidade

Rel. Norival SantoméPublicada em 22 de junho de 2020

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(...) '' In casu, os alimentos definitivos foram fixados em sentença e retroagem a data da citação, equivalente a treze salários-mínimos. O cumprimento de sentença de alimentos provisórios e definitivos deve seguir a forma do art. 528 do CPC, e não em execução autônoma.''

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