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TRF-4

Universitária com autismo. Direito a acompanhamento pedagógico individual. Acesso equitativo à educação. Lei de inclusão

Rel. Marga Inge Barth TesslerPublicada em 23 de junho de 2020

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(...) ''O direito à educação é direito fundamental social constitucionalmente assegurado, conforme se extrai do art. 6º e 205 da Constituição Federal de 1988.A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado".

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