Embargos de declaração. Aclaratórios da parte demandada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade

(...) '' Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Verifica a omissão quando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais diante da gratuidade da justiça concedida a uma das partes, de rigor o provimento do recurso para que seja sanado o vício.''