Execução fiscal. Sócio coobrigado. Falecimento antes da citação válida. Inclusão do espólio no polo passivo. Impossibilidade

(...) '' Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça: "para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor". Demonstrado nos autos que o falecimento do executado ocorreu em momento anterior à citação válida, exsurge descabida a inclusão do espólio no polo passivo.''