TJ-GO
Conflito negativo de Competência. Exoneração de alimentos. Conexão. Inexistência
Rel. Norival SantoméPublicada em 15 de junho de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Não existe conexão entre a ação de alimentos e a ação de exoneração de alimentos, pois os pedidos e a causa de pedir são distintos. Demais disso, nos termos do enunciado da Súmula n.º 235 do STJ, não há falar em conexão se a ação de alimentos já foi julgada por sentença.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.