TJ-SP
Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Fungibilidade recursal
Rel. Rosangela TellesPublicada em 15 de junho de 2020
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(...) '' O pedido de habilitação de crédito em inventário é encerrado por meio de decisão interlocutória, desafiando o recurso de agravo de instrumento. Juízo a quo que proferiu ato denominando-o de sentença, motivo pelo qual há de se conhecer o presente recurso tendo por base o princípio da fungibilidade, haja vista a ausência de má-fé.''
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