TST
Impenhorabilidade do bem de família. Renúncia. Possibilidade. Exceção ao rol taxativo
Rel. Alexandre Agra BelmontePublicada em 15 de junho de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Todavia, a regra legal não pode escudar situações de abuso de direito, fraude ou má-fé do proprietário.Nessas situações, a norma protetiva deve ser ultrapassada, de modo que não se tenha como intocável o bem gravado com a impenhorabilidade."
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.