Fornecimento de medicamento. Criança portadora de distrofia muscular. Direito a Saúde

(...) “O fato de a medicação ser de alto custo e não ser disponibilizada especificamente para a doença que acomete o autor não impede que seja fornecida pelo Judiciário, quando, como no caso dos autos, resta comprovada, por laudo médico, em sumário exame, a sua necessidade.Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.”