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TJ-MG

Pensão por morte. Filho maior. Invalidez ao tempo do óbito ex-assegurado. Comprovação

Rel. Juiz Audebert DelagePublicada em 01 de junho de 2020

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(...) ''Atendidos os requisitos legais, defere-se o pedido de liminar, em mandado de segurança, para determinar que a autoridade coatora conceda à parte impetrante a pensão por morte requerida.''

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