TJ-MG
Alvará judicial. Levantamento de valor residual junto ao INSS. Concordância de todos os herdeiros. Documento particular. Validade
Rel. Corrêa JuniorPublicada em 27 de maio de 2020
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(...) '' Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de resíduo previdenciário deixado pelo "de cujus", deve ser aceito, à luz da razoabilidade, o documento particular firmado por todos os demais herdeiros, com firma reconhecida em tabelionato de notas, para legitimar a requerente ao recebimento do numerário, máxime por superar o montante a ser levantado o total das despesas relativas à renúncia formal .''
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