Declinação de Competência. Juizado de Violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei 11.340/06

(...) '' Para efeitos da Lei n. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a conduta baseada no gênero, que expresse posição de dominação do homem, subordinação e vulnerabilidade da mulher, causando-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Existindo indícios veementes de que o requerido, ex-companheiro da vítima, inserido em uma relação íntima de afeto, a ameaçou e injuriou seja por acreditar ter sido ela a causadora de sua demissão, seja para cobrá-la de dívidas assumidas por ele durante o namoro, valendo-se da condição de gênero e vulnerabilidade da ofendida, pois certamente não teria agido da mesma forma caso a outra parte fosse do sexo masculino ou pessoa de sua relação profissional, caracterizada a ocorrência de violência doméstica contra a mulher, nos termos do inciso II, do artigo 5º, da Lei 11.340/2006. ''