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TJ-RJ

Inventário. Extinção. Caracterização de abandono. Impossibilidade

Rel. Henrique Carlos de Andrade FigueiraPublicada em 25 de maio de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' O fato de não promover os atos necessários à conclusão do processo de inventário tem como exclusiva consequência o decreto de remoção da inventariante, jamais a extinção do feito por abandono.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.