TRF-4
Tetsamento. Descabida a habilitação direta do dependente à pensão. Abertura do inventário
Rel. Rogerio FavretoPublicada em 24 de maio de 2020
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(...) '' Havendo testamento, descabida a habilitação direta do dependente à pensão, fazendo-se necessária a abertura de inventário. Havendo testamento, descabida a habilitação direta do dependente à pensão, fazendo-se necessária a abertura de inventário.''
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