TJ-DF
Reconhecimento de união estável post mortem. Reserva da cota parte da pensão por morte e créditos remuneratórios do falecido. Possibilidade
Rel. Romulo de Araujo MendesPublicada em 22 de maio de 2020
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(...) '' Havendo indícios de que a agravada vivia em união estável com o falecido, necessária a reserva da cota destinada à companheira na pensão por morte, bem como nos créditos remuneratórios relativos a férias não gozadas e licença especial. ''
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