STJ
Precatório de natureza previdenciária. Regime da comunhão parcial de bens. Pagamento após divórcio. Sobrepartilha
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 20 de maio de 2020
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(...) "O recebimento posterior deste benefício, referente a contribuições ocorridas ao tempo do vínculo conjugal, deve ser objeto de comunicação e, consequentemente, de sobrepartilha".
Ementa e inteiro teor para associados
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