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TJ-SP

Inventário. Decreto de extinção por homologação do pedido de desistência suscitado pelo inventariante. Direitos hereditários penhorado

Rel. Juiz James SianoPublicada em 18 de maio de 2020

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(...) ''Impertinente a extinção do processo de inventário , s em prévia oitiva do credor, que se sub-rogou nos direitos de um dos herdeiros, porque isso tem grave potencial de lhe causar prejuízo, ante o risco de perda do próprio direito sobre o qual incide a penhora.Mesmo não sendo o devedor a pessoa do inventariante, perde este a possibilidade de praticar ato de disposição da ação que possa prejudicar o credor, uma vez que “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”, a teor do art. 1.791 , caput, do CC, circunstância que cessará apenas quando da partilha.''

Ementa e inteiro teor para associados

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