TJ-AM
Realização de exame de DNA. Citação de todos os requeridos. Impossibilidade
Rel. Ernesto Anselmo Queiroz ChíxaroPublicada em 17 de maio de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Os princípios do contraditório e da ampla defesa, propiciam ao sujeito a ciência dos dados, fatos, argumentos e documentos, a cujo teor ou interpretação pode reagir, apresentando outros dados, fatos, argumentos ou documentos. Tem por razão primeira, permitir que a instrução do processo se aproxime da verdade real dos fatos e para que estes sejam precisos e ensejem uma decisão justa e correta. ''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.