TJ-MT
Divórcio cumulado com partilha. Bem imóvel em nome de terceiro. Impossibilidade. Exclusão de acervo
Rel. Juiz Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 17 de maio de 2020
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(...) '' O bem imóvel, cuja escritura pública de compra e venda está em nome de terceiro, não integra o acervo patrimonial do casal.''
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