STJ
Pensão por morte. Ex-combatente. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Condição de companheira. Impediment
Rel. Gurgel de FariaPublicada em 17 de maio de 2020
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(...) "No caso presente, a partir do momento em que a autora passou conviver maritalmente com outra pessoa, deixou de atender ao requisito legal para a percepção da pensão almejada, na condição de viúva, embora a dicção legal não se refira, especificamente, à união estável como óbice, mas apenas a novo casamento."
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