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TJ-MG

Anulatória de partilha. Herdeiro preterido. Filiação. Comprovação

Rel. Moacyr LobatoPublicada em 13 de maio de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' Como consequência do reconhecimento da paternidade "post mortem", levado a efeito por sentença transitada em julgado, deve-se proceder à nulidade da partilha realizada sem a inclusão da herdeira necessária, eis que, uma vez excluído algum herdeiro necessário da divisão dos bens deixados pelo "de cujus", a partilha efetivada não é válida, visto que todos os beneficiários da herança não eram conhecidos no momento da abertura da sucessão.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.