TRT-4
Bem de família. Box de garagem. Súmula
Rel. João Batista de Matos DandaPublicada em 13 de maio de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' O box de garagem, ainda mais quando registrado em matrícula própria, não constitui bem de família, sendo possível a sua constrição. ''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.