União estável. Comprovação. Escritura pública. Tributos. Divida do espólio

(...) '' A Escritura Pública declaratória de união estável é dotada de fé pública, não suscitando, in casu, dúvidas da existência da relação havida entre ..., falecido, e..., ora Agravante, prescindindo-se a apresentação de declaração judicial nesse sentido. Quanto ao pagamento dos débitos referentes ao IPTU do imóvel a ser partilhado, sabe-se tratar de incumbência do inventariante, conforme art. 619 do CPC, deve a inventariante assim proceder, porquanto, representa dívidas do espólio.''