Retificação de registro de imóvel. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido antes do casamento. Propriedade exclusiva da adquirente

(...) '' A retificação do estado civil da autora na escritura pública do imóvel, consignando-a como divorciada à época do registro da carta de adjudicação, confere-lhe propriedade exclusiva do bem. A modificação apenas do estado civil de casada para divorciada, sem supressão dos dados do ex-marido gera dúvida fundada quanto à propriedade do bem, o que demonstra o interesse processual e a necessidade do provimento declaratório.''